REsp 2215873 - DECISAO

REsp 2215873 - DECISAO

Havendo pequena quantidade de entorpecentes (0,90g de maconha e 1,92g de cocaína), ausência de apreensão de apetrechos de tráfico, ausência de oitiva do corréu em juízo (sendo o policial apenas a reproduzir declarações extrajudiciais) e inexistência de elementos objetivos suficientes para comprovar destinação mercantil, deve-se desclassificar a conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, impondo-se pena de prestação de serviços à comunidade por 10 meses, nos termos do art. 28, II c/c § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Recorrente: VALDINEI BRUM DA SILVA; Recorrente: TÂNIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dado parcial provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e condenar os recorrentes à prestação de serviços à comunidade por 10 meses.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Prova Testemunhal, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Prova Testemunhal Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Princípio in Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

VALDINEI BRUM DA SILVA

Recorrente

TÂNIA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para consumo (art. 28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Valoração do depoimento policial e de depoimento extrajudicial do corréu não ratificado em juízo

Ratio Decidendi

Havendo pequena quantidade de entorpecentes (0,90g de maconha e 1,92g de cocaína), ausência de apreensão de apetrechos de tráfico, ausência de oitiva do corréu em juízo (sendo o policial apenas a reproduzir declarações extrajudiciais) e inexistência de elementos objetivos suficientes para comprovar destinação mercantil, deve-se desclassificar a conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, impondo-se pena de prestação de serviços à comunidade por 10 meses, nos termos do art. 28, II c/c § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Dado parcial provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e condenar os recorrentes à prestação de serviços à comunidade por 10 meses.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Desclassificar a conduta dos recorrentes para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.