HC 1046254 - DECISAO
O habeas corpus não merece acolhimento porque o acórdão recorrido não apresenta ilegalidade: as instâncias ordinárias afastaram o redutor do tráfico privilegiado com base em provas concretas (documentos de contabilidade, confissão e indicação da origem do numerário) e admitir pedido diverso implicaria reexame de provas, providência incompatível com a via estreita do HC.
- Parties
- Beneficiário: PAULO HENRIQUE FRANCISCO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
PAULO HENRIQUE FRANCISCO OLIVEIRA
Beneficiário
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Afastamento do redutor do tráfico privilegiado
- 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
- 3 Prova da dedicação a atividades criminosas
Ratio Decidendi
O habeas corpus não merece acolhimento porque o acórdão recorrido não apresenta ilegalidade: as instâncias ordinárias afastaram o redutor do tráfico privilegiado com base em provas concretas (documentos de contabilidade, confissão e indicação da origem do numerário) e admitir pedido diverso implicaria reexame de provas, providência incompatível com a via estreita do HC.
Court Disposition
Inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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