AREsp 2289841 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial apontou dispositivos infraconstitucionais de forma esparsa e sem a devida vinculação à fundamentação desenvolvida, dificultando a delimitação da controvérsia e justificando a incidência da Súmula 284/STF, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Regimental (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 284/stf, Fixação Do Regime Inicial Fechado, Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial, Dificuldade Na Delimitação Da Controvérsia
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Súmula 284/stf Fixação Do Regime Inicial Fechado Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial Dificuldade Na Delimitação Da Controvérsia

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Regimental (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial observou a exigência de fundamentação vinculada
  2. 2 se a indicação esparsa de dispositivos legais supre a necessidade de delimitação da controvérsia
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial apontou dispositivos infraconstitucionais de forma esparsa e sem a devida vinculação à fundamentação desenvolvida, dificultando a delimitação da controvérsia e justificando a incidência da Súmula 284/STF, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)
  • Negar provimento ao agravo regimental