HC 999212 - ACORDAO

HC 999212 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a impetração buscava, em essência, revisar condenação já mantida pelas instâncias ordinárias (inadmissível) e porque não houve constrangimento ilegal: a busca domiciliar foi fundada em denúncia anônima com indicações específicas, corroborada por flagrante e por subsequente formação de elementos probatórios que indicaram crime permanente, justificando o ingresso e a apreensão de entorpecentes em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais.

Parties
Paciente: DEIVITI LUDVICH; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Flagrante, Nulidade, Revisão De Condenação
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Denúncia Anônima Flagrante Nulidade Revisão De Condenação

Case Brief

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Parties

DEIVITI LUDVICH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de revisão de condenação em habeas corpus
  2. 2 Validade da busca domiciliar realizada com base em denúncia anônima corroborada por flagrante
  3. 3 Existência de fundada suspeita para ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração buscava, em essência, revisar condenação já mantida pelas instâncias ordinárias (inadmissível) e porque não houve constrangimento ilegal: a busca domiciliar foi fundada em denúncia anônima com indicações específicas, corroborada por flagrante e por subsequente formação de elementos probatórios que indicaram crime permanente, justificando o ingresso e a apreensão de entorpecentes em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus impetrado em benefício de DEIVITI LUDVICH