HC 1032360 - ACORDAO

HC 1032360 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não se baseou apenas na quantidade de drogas, mas na pluralidade de agentes e no uso de imóvel para armazenamento, circunstâncias que evidenciam a dedicação da agravante ao tráfico; ademais, não há flagrante ilegalidade que autorizasse o reexame profundo de provas em habeas corpus.

Parties
Agravante: Jade Fernandes de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Dedicação a Atividades Criminosas
Direito Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Dedicação a Atividades Criminosas

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Parties

Jade Fernandes de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade dos fundamentos para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas na via do habeas corpus sem configurar revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não se baseou apenas na quantidade de drogas, mas na pluralidade de agentes e no uso de imóvel para armazenamento, circunstâncias que evidenciam a dedicação da agravante ao tráfico; ademais, não há flagrante ilegalidade que autorizasse o reexame profundo de provas em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.