AREsp 2725408 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial buscava, na prática, o revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e apresentou impugnação deficiente à decisão de inadmissão, sem o necessário cotejo entre os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial e as teses do apelo, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 3º do CPP e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo também a Súmula 182/STJ; assim, não houve argumento capaz de modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: CLEBSON MORAES GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Absolvição Reexame De Provas (súmula 7/stj) Impugnação Da Decisão De Inadmissão Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLEBSON MORAES GALVAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Requisitos de impugnação específica previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial buscava, na prática, o revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e apresentou impugnação deficiente à decisão de inadmissão, sem o necessário cotejo entre os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial e as teses do apelo, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 3º do CPP e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo também a Súmula 182/STJ; assim, não houve argumento capaz de modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada