AREsp 2926328 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, incidindo assim o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação detalhada de cada fundamento.

Parties
Agravante: GUSTAVO BISPO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GUSTAVO BISPO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação pormenorizada
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial exigindo impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, incidindo assim o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação detalhada de cada fundamento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.