AREsp 2030594 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a busca e apreensão foi decretada por ordem judicial com indícios concretos, a apreensão do celular foi justificada pelo uso do aparelho pelo agravante, a análise da ilicitude demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 e a ausência de prequestionamento sobre os limites do mandado impediu o conhecimento do recurso especial; além disso, os maus antecedentes do réu impedem a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: EDMILSON DE SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Maus Antecedentes, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Provas Ilícitas Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Maus Antecedentes Prequestionamento +1 more

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Parties

EDMILSON DE SOUZA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Validade das provas decorrentes de busca e apreensão determinada por ordem judicial
  2. 2 Apreensão de aparelho celular de terceiro não mencionado no mandado
  3. 3 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a busca e apreensão foi decretada por ordem judicial com indícios concretos, a apreensão do celular foi justificada pelo uso do aparelho pelo agravante, a análise da ilicitude demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 e a ausência de prequestionamento sobre os limites do mandado impediu o conhecimento do recurso especial; além disso, os maus antecedentes do réu impedem a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental