AREsp 2880240 - ACORDAO

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Mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem de que, pelas circunstâncias fático-probatórias (natureza, variedade e quantidade das drogas apreendidas, forma de acondicionamento e modus operandi), ficou demonstrada a dedicação habitual do agravante ao tráfico, razão pela qual não se aplica o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; ademais, a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, e, mantida pena acima de 8 anos, fica prejudicada a análise do pedido de abrandamento de regime.

Parties
Agravante: EVERTON DOUGLAS DE JESUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Modus Operandi, Regime Prisional, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7, Stj)
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Modus Operandi Regime Prisional Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7, Stj)

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Parties

EVERTON DOUGLAS DE JESUS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 ao agravante
  2. 2 Possibilidade de abrandamento do regime prisional imposto ao agravante
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7, STJ)

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem de que, pelas circunstâncias fático-probatórias (natureza, variedade e quantidade das drogas apreendidas, forma de acondicionamento e modus operandi), ficou demonstrada a dedicação habitual do agravante ao tráfico, razão pela qual não se aplica o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; ademais, a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, e, mantida pena acima de 8 anos, fica prejudicada a análise do pedido de abrandamento de regime.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça que afastou o redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 e redimensionou a pena para 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão, regime inicial fechado, e ao pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa.