AREsp 3055969 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação implicaria reexame do conjunto fático-probatório (caderneta com anotações de nomes e valores, laudos, relatórios de investigação e depoimentos), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo assim mantida a conclusão do tribunal de origem sobre a configuração do tráfico de drogas.

Parties
Agravante: DANILO DUTRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

DANILO DUTRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33, Lei n. 11.343/2006) para posse para consumo pessoal (art. 28, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Inviabilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação implicaria reexame do conjunto fático-probatório (caderneta com anotações de nomes e valores, laudos, relatórios de investigação e depoimentos), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo assim mantida a conclusão do tribunal de origem sobre a configuração do tráfico de drogas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do RISTJ.