AREsp 2514087 - ACORDAO

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O agravo regimental foi provido porque a gravidade concreta da conduta e a atuação do agravado como 'mula', ciente de estar a serviço de grupo criminoso, justificam a modulação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no coeficiente mínimo de 1/6, resultando na fixação da pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Agravado: JOAO VICTOR SILVA DO ADVENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Tráfico Interestadual, Mula Do Tráfico
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Tráfico Interestadual Mula Do Tráfico

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Agravante

JOAO VICTOR SILVA DO ADVENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de 'mula do tráfico' e o modus operandi empregado justificam a aplicação da redução de pena do tráfico privilegiado no patamar mínimo de 1/6 (um sexto)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque a gravidade concreta da conduta e a atuação do agravado como 'mula', ciente de estar a serviço de grupo criminoso, justificam a modulação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no coeficiente mínimo de 1/6, resultando na fixação da pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Alterar a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 de 2/3 para 1/6
  • Fixar a pena definitiva do agravado em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa