AREsp 2881399 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial careceu de indicação dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), a matéria pretendida não foi debatida no acórdão impugnado (Súmula 211/STJ) e a desclassificação pleiteada demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela configuração do crime de tráfico.

Parties
Agravante: BEATRIZ SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse De Drogas, Óbices Processuais, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse De Drogas Óbices Processuais Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BEATRIZ SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode superar a ausência de impugnação suficiente aos argumentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se o agravo regimental pode suprir a ausência de indicação dos dispositivos legais violados no recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Se é possível desclassificar o delito de tráfico para posse de drogas em sede de recurso especial, diante do óbice de reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial careceu de indicação dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), a matéria pretendida não foi debatida no acórdão impugnado (Súmula 211/STJ) e a desclassificação pleiteada demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela configuração do crime de tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.