AREsp 2803983 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial afrontaria a Súmula n. 7 do STJ ao demandar reexame do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para considerar legítima a entrada policial no domicílio, afastou a minorante do tráfico privilegiado com base em condenações anteriores e dedicação à atividade criminosa, e justificou o regime inicial fechado pelos maus antecedentes e pela gravidade concreta, argumentos que não foram suficientemente impugnados pela defesa.

Parties
Agravante: MURILLO FRANCISCO DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico Privilegiado Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MURILLO FRANCISCO DA SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas obtidas por invasão de domicílio
  2. 2 Negativa de aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de fixação de regime inicial mais brando para cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial afrontaria a Súmula n. 7 do STJ ao demandar reexame do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para considerar legítima a entrada policial no domicílio, afastou a minorante do tráfico privilegiado com base em condenações anteriores e dedicação à atividade criminosa, e justificou o regime inicial fechado pelos maus antecedentes e pela gravidade concreta, argumentos que não foram suficientemente impugnados pela defesa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.