AREsp 3020781 - DECISAO

AREsp 3020781 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente e de forma completa todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissão do recurso especial (entre os quais a aplicação da Súmula 7/STJ e a insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tornando inviável o exame do recurso especial por esta Corte.

Parties
Agravante: LEONICE CARETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Desclassificação Para Posse De Droga Para Consumo, Fixação De Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Busca Pessoal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

LEONICE CARETI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal realizada pela Guarda Civil Municipal
  2. 2 competência da Guarda Civil Municipal (Constituição Federal, art. 144, §8º)
  3. 3 necessidade ou não de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente e de forma completa todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissão do recurso especial (entre os quais a aplicação da Súmula 7/STJ e a insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tornando inviável o exame do recurso especial por esta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.