HC 846068 - ACORDAO

HC 846068 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal entendeu que a quantidade de drogas apreendidas e a existência de outras ações penais não podem, isoladamente, afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, mantida a decisão que reconheceu a incidência da minorante e suas consequências, em conformidade com precedentes da Terceira Seção do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: PAULO VICTOR SALGADO CAETANO; Relator: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Presunção De Não Culpabilidade, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Presunção De Não Culpabilidade Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PAULO VICTOR SALGADO CAETANO

Agravado

MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Se inquéritos policiais e/ou ações penais em curso podem, isoladamente, afastar a minorante
  3. 3 Se a natureza e quantidade da droga podem ser utilizadas isoladamente para descaracterizar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal entendeu que a quantidade de drogas apreendidas e a existência de outras ações penais não podem, isoladamente, afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, mantida a decisão que reconheceu a incidência da minorante e suas consequências, em conformidade com precedentes da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus, reconhecendo a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, aplicando-a no patamar de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão e 250 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da...