AREsp 2919015 - DECISAO

AREsp 2919015 - DECISAO

Reconheceu-se a perda de objeto do agravo em recurso especial, pois todas as questões deduzidas no recurso foram integralmente analisadas e decididas no âmbito do habeas corpus (HC n. 983.893/SP), cuja decisão, que reconheceu de ofício a incidência do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e redimensionou a pena, transitou em julgado, tornando prejudicado o agravo.

Parties
Agravante: GEOVANIO SANTOS FERREIRA DO NASCIMENTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Recurso Especial, Perda De Objeto, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Recurso Especial Perda De Objeto Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

GEOVANIO SANTOS FERREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar minorante (Tema n. 1.139)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a perda de objeto do agravo em recurso especial, pois todas as questões deduzidas no recurso foram integralmente analisadas e decididas no âmbito do habeas corpus (HC n. 983.893/SP), cuja decisão, que reconheceu de ofício a incidência do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e redimensionou a pena, transitou em julgado, tornando prejudicado o agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial
  • Publique-se