REsp 2231263 - DECISAO

REsp 2231263 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial fundamentando que a ausência de apreensão de drogas e do respectivo laudo impede a comprovação da materialidade do crime de tráfico nos termos da jurisprudência do STJ, razão pela qual manteve-se a absolvição em relação ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e a manutenção da condenação pelo crime de associação para o tráfico com redimensionamento da pena para 3 anos e 6 meses em regime aberto.

Parties
Recorrente: João dos Santos Vidal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Materialidade Delitiva, Prova Pericial, Interceptação Telefônica, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Custas Processuais, Competência Do Juízo Da Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Materialidade Delitiva Prova Pericial Interceptação Telefônica Reincidência +3 more

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Parties

João dos Santos Vidal

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apreensão e laudo pericial para comprovação da materialidade no crime de tráfico de drogas
  2. 2 Se interceptações telefônicas e depoimentos podem suprir a ausência de apreensão para fins de condenação por tráfico
  3. 3 Consequências da ausência de materialidade para absolvição por tráfico e manutenção de condenação por associação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial fundamentando que a ausência de apreensão de drogas e do respectivo laudo impede a comprovação da materialidade do crime de tráfico nos termos da jurisprudência do STJ, razão pela qual manteve-se a absolvição em relação ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e a manutenção da condenação pelo crime de associação para o tráfico com redimensionamento da pena para 3 anos e 6 meses em regime aberto.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que absolveu o recorrido do crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e manteve a condenação pelo crime de associação para o tráfico, com pena redimensionada para 3 anos e 6 meses de reclusão a cumprir no regime aberto