HC 1014771 - ACORDAO

HC 1014771 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a desclassificação ou absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); a condenação por tráfico está apoiada em depoimentos policiais e nas circunstâncias da apreensão que evidenciam mercancia; a confissão registrada não reconheceu a traficância, afastando a atenuante conforme Súmula 630; e a colaboração do acusado não resultou em efetiva contribuição investigativa, afastando a causa de diminuição do art. 41 da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: Ricardo Alexandre Pires; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal, Atenuante Da Confissão Espontânea, Causa De Diminuição (art. 41, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal Atenuante Da Confissão Espontânea Causa De Diminuição (art. 41, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

Ricardo Alexandre Pires

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo pessoal
  2. 2 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea quando acusado admite apenas posse para uso próprio
  3. 3 Reconhecimento da causa de diminuição do art. 41 da Lei 11.343/2006 diante de colaboração do acusado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a desclassificação ou absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); a condenação por tráfico está apoiada em depoimentos policiais e nas circunstâncias da apreensão que evidenciam mercancia; a confissão registrada não reconheceu a traficância, afastando a atenuante conforme Súmula 630; e a colaboração do acusado não resultou em efetiva contribuição investigativa, afastando a causa de diminuição do art. 41 da Lei de Drogas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação por tráfico de drogas e o afastamento da atenuante da confissão e da causa de diminuição prevista no art. 41 da Lei n. 11.343/2006