AREsp 3028807 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público, mas não se conheceu do recurso especial porque a modulação da fração redutora fixada pelo Tribunal de origem encontra fundamentação objetiva em consonância com a jurisprudência do STJ e sua eventual alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Modulação Da Fração Redutora, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Modulação Da Fração Redutora Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a condição de 'mula' e a expressiva quantidade de droga justificam indeferimento ou modulação da minorante
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público, mas não se conheceu do recurso especial porque a modulação da fração redutora fixada pelo Tribunal de origem encontra fundamentação objetiva em consonância com a jurisprudência do STJ e sua eventual alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.