REsp 2228927 - DECISAO

REsp 2228927 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as alegações de atipicidade e pedido de desclassificação dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7, e porque o acervo probatório juntado (denúncia, apreensão de papelotes e substâncias, objetos relacionados ao preparo/comercialização, mensagens e depoimentos policiais) sustenta a condenação por tráfico.

Parties
Recorrente: CAIO HENRIQUE DA SILVA LUIZ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ, Prova Testemunhal, Provas Da Fase Inquisitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Súmula 7 Do STJ Prova Testemunhal Provas Da Fase Inquisitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CAIO HENRIQUE DA SILVA LUIZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do recorrente se amolda ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) ou ao crime de posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 506 do STF
  3. 3 Suficiência e valoração das provas obtidas em fase policial e em juízo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as alegações de atipicidade e pedido de desclassificação dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7, e porque o acervo probatório juntado (denúncia, apreensão de papelotes e substâncias, objetos relacionados ao preparo/comercialização, mensagens e depoimentos policiais) sustenta a condenação por tráfico.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.