HC 1040348 - DECISAO

HC 1040348 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio sem prévia manifestação da Corte de origem sobre a alegada ilegalidade da prisão preventiva em razão da instrução deficiente do writ, o que configuraria supressão de instância e impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio Não Conhecida; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por supressão de instância.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Insuficiência De Instrução Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Supressão De Instância Insuficiência De Instrução Do Writ

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Parties

GUILHERME HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio Não Conhecida; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva do paciente
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de prévio debate na instância de origem para apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio sem prévia manifestação da Corte de origem sobre a alegada ilegalidade da prisão preventiva em razão da instrução deficiente do writ, o que configuraria supressão de instância e impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.