HC 1039290 - DECISAO

HC 1039290 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de documentação adequada: constitui ônus do impetrante instruir a inicial com as peças necessárias e o acórdão juntado continha erros de formatação e supressão de partes essenciais, impedindo sua exata leitura e análise; no mérito, o acórdão recorrido entendeu que ingresso de droga em estabelecimento prisional destinada a terceiro configura tráfico e que o Tema 506 do STF não se aplica a essa situação, razão pela qual manteve-se a condenação.

Parties
Paciente: ALESSANDRA SANTOS DE ARAGAO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Drogas, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Tema 506 STF, Introdução De Drogas Em Estabelecimento Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Uso De Drogas Desclassificação Dosimetria Da Pena Tema 506 STF Introdução De Drogas Em Estabelecimento Prisional

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Parties

ALESSANDRA SANTOS DE ARAGAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta poderia ser desclassificada para uso próprio (art. 28 da Lei nº 11.343/2006) em razão da pequena quantidade apreendida
  2. 2 Se o Tema nº 506 do STF (porte de até 40g de maconha para uso pessoal) é aplicável ao caso
  3. 3 Se houve violação na dosimetria da pena pela majoração da pena-base com base apenas na natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de documentação adequada: constitui ônus do impetrante instruir a inicial com as peças necessárias e o acórdão juntado continha erros de formatação e supressão de partes essenciais, impedindo sua exata leitura e análise; no mérito, o acórdão recorrido entendeu que ingresso de droga em estabelecimento prisional destinada a terceiro configura tráfico e que o Tema 506 do STF não se aplica a essa situação, razão pela qual manteve-se a condenação.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.