HC 1011449 - DECISAO

HC 1011449 - DECISAO

Parties
Paciente: ALESSANDRO DOS SANTOS PEREIRA; Paciente: ARIOVALDO PEDRO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Receptação Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Regime Prisional +2 more

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Parties

ALESSANDRO DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

ARIOVALDO PEDRO MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas e receptação
  2. 2 Adequação da valoração das circunstâncias judiciais e da pena-base (culpabilidade, maus antecedentes)
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)