HC 1035189 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura, em parte, substitutivo de recurso próprio e não evidencia constrangimento ilegal manifesto; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos, notadamente a apreensão de mais de 85 kg de maconha e o risco à ordem pública, demonstrando a imprescindibilidade da custódia cautelar e a insuficiência de medidas alternativas.

Parties: Paciente: BRUNO GABRIEL RODRIGUES BARBOSA; Paciente: REBSON RAMOS DE FRANCA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06), Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Pressupostos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp)

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06) Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2

Parties

BRUNO GABRIEL RODRIGUES BARBOSA

Paciente

REBSON RAMOS DE FRANCA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Legalidade da prisão em flagrante
2 Revogação da prisão preventiva
3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06