HC 1039264 - DECISAO

HC 1039264 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque, analisadas as circunstâncias concretas, a preventiva não demonstrou imprescindibilidade frente a medidas cautelares menos gravosas, considerando-se a pequena quantidade de droga apreendida (15,45 g) e a exigência de proporcionalidade; além disso, questões probatórias que exigem reexame de fatos (como alegação de flagrante forjado) não são apreciáveis na via do habeas corpus, e eventual omissão do Tribunal estadual sobre ilegalidade da busca não foi sanada pela parte via embargos, o que impede antecipação pela Corte Superior.

Parties
Paciente: JEFFERSON NASCIMENTO MARQUES DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Pessoal, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Busca Pessoal Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON NASCIMENTO MARQUES DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  2. 2 Alegação de flagrante forjado
  3. 3 Ilegalidade da busca pessoal e supressão de instância

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque, analisadas as circunstâncias concretas, a preventiva não demonstrou imprescindibilidade frente a medidas cautelares menos gravosas, considerando-se a pequena quantidade de droga apreendida (15,45 g) e a exigência de proporcionalidade; além disso, questões probatórias que exigem reexame de fatos (como alegação de flagrante forjado) não são apreciáveis na via do habeas corpus, e eventual omissão do Tribunal estadual sobre ilegalidade da busca não foi sanada pela parte via embargos, o que impede antecipação pela Corte Superior.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem