HC 900194 - DECISAO

HC 900194 - DECISAO

Em juízo de retratação o relator concluiu que a busca pessoal realizada em desfavor da paciente foi ilegal porque se baseou apenas em denúncia anônima e não em fundadas razões concretas que autorizassem a medida sem mandado; embora o tráfico contenha modalidade crime permanente, no caso concreto faltaram indícios mínimos a caracterizar justa causa para ingresso ou busca, de modo que a busca pessoal é nula e todas as provas dela derivadas devem ser anuladas; por conseguinte, cassou-se o julgamento do Tribunal de Justiça do Paraná e determinou-se o retorno dos autos àquela Corte para novo julgamento.

Parties
Agravante: JANAINA PRESTE REMOARDO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Agravo regimental provido em juízo de retratação; reconhecida a ilegalidade da busca pessoal; julgado do Tribunal de Justiça do Paraná cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Crime Permanente, Teoria Do Fruto Da Árvore Envenenada, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Busca Domiciliar Denúncia Anônima Crime Permanente +2 more

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Parties

JANAINA PRESTE REMOARDO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e veicular realizada com base em denúncia anônima
  2. 2 Caracterização do crime de tráfico como crime permanente e consequências para a necessidade de mandado
  3. 3 Aplicação da teoria do fruto da árvore envenenada e nulidade das provas derivadas

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação o relator concluiu que a busca pessoal realizada em desfavor da paciente foi ilegal porque se baseou apenas em denúncia anônima e não em fundadas razões concretas que autorizassem a medida sem mandado; embora o tráfico contenha modalidade crime permanente, no caso concreto faltaram indícios mínimos a caracterizar justa causa para ingresso ou busca, de modo que a busca pessoal é nula e todas as provas dela derivadas devem ser anuladas; por conseguinte, cassou-se o julgamento do Tribunal de Justiça do Paraná e determinou-se o retorno dos autos àquela Corte para novo julgamento.

Court Disposition

Agravo regimental provido em juízo de retratação; reconhecida a ilegalidade da busca pessoal; julgado do Tribunal de Justiça do Paraná cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconhecer a ilegalidade da busca pessoal e anular as provas colhidas por meio dessa diligência e as derivadas