AREsp 3010355 - DECISAO

AREsp 3010355 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque a abordagem e a busca pessoal foram justificadas por fundada suspeita (réu conhecido nos meios policiais, desobediência à ordem de parada e arremesso de objeto), as drogas foram apreendidas com indícios de destinação à comercialização e eventual desclassificação para posse exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: CLEYTON FERREIRA DA MOTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Prova, Nulidade Da Prova, Desclassificação Para Posse De Drogas (art. 28 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Danos Morais Coletivos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Prova Nulidade Da Prova Desclassificação Para Posse De Drogas (art. 28 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Danos Morais Coletivos

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Parties

CLEYTON FERREIRA DA MOTA

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da abordagem e da busca pessoal sem mandado
  2. 2 Admissibilidade de prova obtida na diligência
  3. 3 Desclassificação do crime de tráfico para posse para uso próprio (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque a abordagem e a busca pessoal foram justificadas por fundada suspeita (réu conhecido nos meios policiais, desobediência à ordem de parada e arremesso de objeto), as drogas foram apreendidas com indícios de destinação à comercialização e eventual desclassificação para posse exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.