HC 1041106 - DECISAO

HC 1041106 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar o manejo excepcional; além disso, o tribunal a quo fundamentou de forma congruente a negativa da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, com base na elevada quantidade de droga (4.600 kg) e em conjunto probatório que demonstra dedicação habitual às atividades criminosas (logística, valor da carga, rota conhecida, reação evasiva e antecedentes), sendo necessária a reavaliação de provas para alterar tal conclusão, o que é vedado em sede de habeas corpus/recursos excepcionais.

Parties
Paciente: ORIVALDO MOURA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

ORIVALDO MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria (uso da quantidade da droga na pena-base e na minorante)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar o manejo excepcional; além disso, o tribunal a quo fundamentou de forma congruente a negativa da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, com base na elevada quantidade de droga (4.600 kg) e em conjunto probatório que demonstra dedicação habitual às atividades criminosas (logística, valor da carga, rota conhecida, reação evasiva e antecedentes), sendo necessária a reavaliação de provas para alterar tal conclusão, o que é vedado em sede de habeas corpus/recursos excepcionais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se