REsp 2175762 - DECISAO

REsp 2175762 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou devidamente a recusa do reconhecimento do tráfico privilegiado com base no conjunto fático (aproximadamente 31,2 kg de cocaína, alto valor econômico cerca de R$ 1.000.000,00, e veículo adaptado com compartimentos ocultos), o que indica dedicação a atividades criminosas ou vínculo com organização criminosa, e porque a aplicação da fração de 1/2 da majorante do art. 40, V da Lei 11.343/2006 foi proporcional em razão da distância percorrida (pouco mais de 3.000 km) e precedentes do STJ; além disso, eventual modificação do entendimento demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: SALEANDRO SOUZA RULIN; Contrarrazoes: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Interestadualidade, Modus Operandi
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Majorante Por Interestadualidade Modus Operandi

Case Brief

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Parties

SALEANDRO SOUZA RULIN

Recorrente

Ministério Público estadual

Contrarrazoes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento ou não do trânsito ao tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Proporcionalidade da fração aplicável à majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou devidamente a recusa do reconhecimento do tráfico privilegiado com base no conjunto fático (aproximadamente 31,2 kg de cocaína, alto valor econômico cerca de R$ 1.000.000,00, e veículo adaptado com compartimentos ocultos), o que indica dedicação a atividades criminosas ou vínculo com organização criminosa, e porque a aplicação da fração de 1/2 da majorante do art. 40, V da Lei 11.343/2006 foi proporcional em razão da distância percorrida (pouco mais de 3.000 km) e precedentes do STJ; além disso, eventual modificação do entendimento demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.