HC 1040653 - DECISAO

HC 1040653 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por configurar mera reiteração de pedido já apreciado (identidade com HC anterior), obstando o conhecimento do mandamus; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que afasta recursos repetitivos e a ausência de procuração.

Parties
Paciente: DOUGLAS DA SILVA SOUZA; Paciente: MATEUS OLIVEIRA PEREIRA DE SOUZA; Impetrante: Soraia Martins Pereira Saches
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Reiteração
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida por reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DA SILVA SOUZA

Paciente

MATEUS OLIVEIRA PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Soraia Martins Pereira Saches

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 reiteração de impetrações como obstáculo ao conhecimento do mandamus

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por configurar mera reiteração de pedido já apreciado (identidade com HC anterior), obstando o conhecimento do mandamus; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que afasta recursos repetitivos e a ausência de procuração.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.