HC 1039985 - DECISAO

HC 1039985 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade no ingresso forçado no domicílio sem demonstração das fundadas razões que o justificassem e sem comprovação, pelo Estado, da voluntariedade do consentimento; por isso reconheceu-se a ilegitimidade da invasão e a nulidade das provas daí decorrentes, determinando-se a cassação dos julgamentos das instâncias ordinárias e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: JOAO BRANDAO NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0001207-40.2021.8.08.0021)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício E Remessa Ao Juízo De Origem)
Outcome
Writ não conhecido; contudo, concedida ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio, anular as eventuais provas dela decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Flagrante Busca E Apreensão Violação De Domicílio Provas Ilícitas +2 more

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Parties

JOAO BRANDAO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0001207-40.2021.8.08.0021)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício E Remessa Ao Juízo De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para abordagem e busca pessoal sem mandado (art. 244 CPP)
  2. 2 Validade do consentimento para ingresso em domicílio e ônus da prova sobre voluntariedade
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade no ingresso forçado no domicílio sem demonstração das fundadas razões que o justificassem e sem comprovação, pelo Estado, da voluntariedade do consentimento; por isso reconheceu-se a ilegitimidade da invasão e a nulidade das provas daí decorrentes, determinando-se a cassação dos julgamentos das instâncias ordinárias e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Writ não conhecido; contudo, concedida ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio, anular as eventuais provas dela decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância.

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes
  • Cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem