AREsp 2983806 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial porque, embora a condenação pelo crime de tráfico (art. 33, Lei n. 11.343/2006) permaneça diante do conjunto probatório composto por depoimentos, relatos de usuários e filmagens, não se verificaram elementos concretos aptos a afastar a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33; assim, a fração da diminuição foi revista para 2/3, com nova dosimetria que reduziu a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: THIAGO PHELIPE PRIMO DUTRA; Corréu: GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES SOARES; Corréu: ERIC PACHECO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido E Provido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28, Prova Por Filmagens E Depoimentos Policiais, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Prova Por Filmagens E Depoimentos Policiais Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

THIAGO PHELIPE PRIMO DUTRA

Agravante

GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES SOARES

Corréu

ERIC PACHECO LIMA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido E Provido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 desclassificação do crime para art. 28 da Lei de Drogas
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e fixação da fração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial porque, embora a condenação pelo crime de tráfico (art. 33, Lei n. 11.343/2006) permaneça diante do conjunto probatório composto por depoimentos, relatos de usuários e filmagens, não se verificaram elementos concretos aptos a afastar a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33; assim, a fração da diminuição foi revista para 2/3, com nova dosimetria que reduziu a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, no regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos