AREsp 2967222 - DECISAO

AREsp 2967222 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos exigidos pela jurisprudência do STJ (Súmula 83/182); contudo, verificada a ausência de fundamentos idôneos para afastar a minorante do tráfico privilegiado e o risco de bis in idem ao considerar a quantidade da droga em mais de uma fase da dosimetria, concedeu-se de ofício a ordem para que o Tribunal de origem reaqueça a individualização da pena reconhecendo a redução prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: JÉSSICA NAJARA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena e adeque a dosimetria, reconhecendo a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova, Invasão De Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Súmulas Do STJ, Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Bis in Idem
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Prova Invasão De Domicílio Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

JÉSSICA NAJARA SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Ilegalidade das provas por suposta invasão de domicílio
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos exigidos pela jurisprudência do STJ (Súmula 83/182); contudo, verificada a ausência de fundamentos idôneos para afastar a minorante do tráfico privilegiado e o risco de bis in idem ao considerar a quantidade da droga em mais de uma fase da dosimetria, concedeu-se de ofício a ordem para que o Tribunal de origem reaqueça a individualização da pena reconhecendo a redução prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena e adeque a dosimetria, reconhecendo a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada à agravante, observando os termos desta decisão.
  • Remeter os autos ao Tribunal de origem para readequação da dosimetria da pena.