HC 1046657 - DECISAO

HC 1046657 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a Corte estadual fundamentou adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º com base em prova idônea (depoimentos policiais), na quantidade e forma de acondicionamento das drogas, na apreensão de dinheiro e material de embalagem, e no registro de atos infracionais e execução de medida socioeducativa que evidenciam dedicação a atividades criminosas; o habeas corpus não é meio apropriado para reexaminar factualidade e provas já apreciadas, e a jurisprudência do STJ admite afastar o redutor quando demonstrada dedicação à criminalidade.

Parties
Paciente: KAUAN NUNES FERREIRA; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Atos Infracionais, Depoimento De Policiais, Regime De Cumprimento De Pena, Justiça Gratuita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Atos Infracionais Depoimento De Policiais Regime De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

KAUAN NUNES FERREIRA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 validade do depoimento dos policiais como prova
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 adequação do regime de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a Corte estadual fundamentou adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º com base em prova idônea (depoimentos policiais), na quantidade e forma de acondicionamento das drogas, na apreensão de dinheiro e material de embalagem, e no registro de atos infracionais e execução de medida socioeducativa que evidenciam dedicação a atividades criminosas; o habeas corpus não é meio apropriado para reexaminar factualidade e provas já apreciadas, e a jurisprudência do STJ admite afastar o redutor quando demonstrada dedicação à criminalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se