HC 1047145 - DECISAO

HC 1047145 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta no decreto prisional; a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta da conduta, na apreensão de droga pronta para distribuição e na reiteração delitiva, elementos suficientes para manutenção da custódia; as alegações sobre abordagem ilegal e violência policial exigem dilação probatória e exame de fatos pelo juízo de origem, não sendo passíveis de decisão no habeas corpus nesta fase.

Parties
Paciente: Yuri Leoni Andrade Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Resistência, Prisão Preventiva, Abordagem Policial, Abuso De Autoridade, Nulidade Da Prova, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Resistência Prisão Preventiva Abordagem Policial Abuso De Autoridade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Yuri Leoni Andrade Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Abuso de autoridade e violência policial alegados
  3. 3 Adequação da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida e risco de reiteração

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta no decreto prisional; a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta da conduta, na apreensão de droga pronta para distribuição e na reiteração delitiva, elementos suficientes para manutenção da custódia; as alegações sobre abordagem ilegal e violência policial exigem dilação probatória e exame de fatos pelo juízo de origem, não sendo passíveis de decisão no habeas corpus nesta fase.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.