AREsp 2945179 - DECISAO

AREsp 2945179 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório (apreensão de cerca de 991 g de maconha, embalagens fracionadas, balança de precisão e depoimentos policiais), concluiu pela prática do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006); para acolher a desclassificação pretendida seria necessário reexaminar as provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MAX JONATHAS DE CASTRO GONCALVES; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo; Agravo Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 28 E Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 28 E Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MAX JONATHAS DE CASTRO GONCALVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo; Agravo Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 28, caput e § 2º, da Lei n. 11.343/2006 (desclassificação para porte para consumo)
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Idoneidade dos depoimentos policiais como prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório (apreensão de cerca de 991 g de maconha, embalagens fracionadas, balança de precisão e depoimentos policiais), concluiu pela prática do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006); para acolher a desclassificação pretendida seria necessário reexaminar as provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.