HC 1017008 - ACORDAO

HC 1017008 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque acolher a desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável via habeas corpus, e porque as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação por tráfico com elementos concretos (quantidade, natureza e embalagem da droga, modo de apreensão, ausência de apetrechos de uso e dinheiro fracionado) compatíveis com o crime do art. 33 da Lei nº 11.343/2006.

Parties
Agravante: MAIKE DOUGLAS ROSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso De Entorpecentes, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso De Entorpecentes Revolvimento Fático Probatório Habeas Corpus

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Parties

MAIKE DOUGLAS ROSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível desclassificar o crime de tráfico de drogas para uso de entorpecentes via habeas corpus
  2. 2 Se o habeas corpus autoriza o revolvimento do conjunto fático-probatório para fins de desclassificação da conduta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque acolher a desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável via habeas corpus, e porque as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação por tráfico com elementos concretos (quantidade, natureza e embalagem da droga, modo de apreensão, ausência de apetrechos de uso e dinheiro fracionado) compatíveis com o crime do art. 33 da Lei nº 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado