HC 1007538 - ACORDAO

HC 1007538 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: a elevada quantidade de droga apreendida (506 kg de maconha) e as circunstâncias da prática delitiva demonstram fundamentação concreta e idônea do Tribunal de origem para afastar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver provas e fatos.

Parties
Agravante: ANDRÉ LANGE DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Admissibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Admissibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

ANDRÉ LANGE DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante da quantidade de droga e das circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: a elevada quantidade de droga apreendida (506 kg de maconha) e as circunstâncias da prática delitiva demonstram fundamentação concreta e idônea do Tribunal de origem para afastar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver provas e fatos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado quando utilizado como substitutivo de recurso próprio.