HC 1019565 - ACORDAO

HC 1019565 - ACORDAO

As instâncias ordinárias afastaram a aplicação da minorante do tráfico privilegiado com base em elementos concretos dos autos — notadamente a apreensão de 149,6 kg de maconha e o modus operandi (remuneração, deslocamento interestadual, utilização de caminhão com carga lícita e veículo preparado para ocultação) — que evidenciam dedicação do acusado a atividades criminosas e integração em organização criminosa, e a via do habeas corpus não permite reexame probatório para acolher a tese defensiva; não se verificou flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício.

Parties
Agravante: JOELITON FELIX BESERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão De Fatos E Provas, Modus Operandi, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão De Fatos E Provas Modus Operandi Quantidade De Droga

Case Brief

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Parties

JOELITON FELIX BESERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 Caracterização de dedicação a atividades criminosas a partir da quantidade de droga e do modus operandi

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias afastaram a aplicação da minorante do tráfico privilegiado com base em elementos concretos dos autos — notadamente a apreensão de 149,6 kg de maconha e o modus operandi (remuneração, deslocamento interestadual, utilização de caminhão com carga lícita e veículo preparado para ocultação) — que evidenciam dedicação do acusado a atividades criminosas e integração em organização criminosa, e a via do habeas corpus não permite reexame probatório para acolher a tese defensiva; não se verificou flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.