HC 1046297 - DECISAO

HC 1046297 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão impugnado apresentou elementos concretos e idôneos (dinheiro de origem não comprovada, maus antecedentes, natureza da droga, animus lucrandi, modus vivendi) que indicam dedicação habitual ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, a modificação da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, não havendo manifesta ilegalidade que justifique a concessão do writ.

Parties
Paciente: DEBORA CARLA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

DEBORA CARLA FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação idônea para afastamento da minorante
  3. 3 Se a quantidade/natureza da droga e antecedentes justificam a não aplicação da minorante

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão impugnado apresentou elementos concretos e idôneos (dinheiro de origem não comprovada, maus antecedentes, natureza da droga, animus lucrandi, modus vivendi) que indicam dedicação habitual ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, a modificação da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, não havendo manifesta ilegalidade que justifique a concessão do writ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (fund. art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal