HC 1039980 - DECISAO

HC 1039980 - DECISAO

Ausência de manifesta ilegalidade no acórdão atacado, uma vez que o tribunal de origem fundamentou a condenação por associação para o tráfico em elementos concretos de prova (mensagens e áudios de celulares, apreensão de grande quantidade de entorpecente e estimativa de lucro), e o reexame dessas provas é inviável em sede de habeas corpus, razão pela qual não se conhece do pedido substitutivo de recurso e indeferiu-se liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO LUCAS DA SILVA JORGE; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prova, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Prova Nulidade Processual

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Parties

ANTONIO LUCAS DA SILVA JORGE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em sede de habeas corpus
  3. 3 caracterização do crime de associação para o tráfico com base em elementos de prova como mensagens e áudios extraídos de aparelhos celulares

Ratio Decidendi

Ausência de manifesta ilegalidade no acórdão atacado, uma vez que o tribunal de origem fundamentou a condenação por associação para o tráfico em elementos concretos de prova (mensagens e áudios de celulares, apreensão de grande quantidade de entorpecente e estimativa de lucro), e o reexame dessas provas é inviável em sede de habeas corpus, razão pela qual não se conhece do pedido substitutivo de recurso e indeferiu-se liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indeferi liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal