AREsp 3028979 - DECISAO

AREsp 3028979 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória exige reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a falta de numeração do lacre configurou apenas falha formal sem prova de adulteração ou comprometimento da integridade da prova.

Parties
Agravante: ROBERTY ALEXANDRE PEREIRA ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Quebra Na Cadeia De Custódia, Nulidade Da Prova, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Quebra Na Cadeia De Custódia Nulidade Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROBERTY ALEXANDRE PEREIRA ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prova por alegada quebra na cadeia de custódia
  2. 2 Efeito da ausência de numeração do lacre sobre a licitude da prova
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória exige reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a falta de numeração do lacre configurou apenas falha formal sem prova de adulteração ou comprometimento da integridade da prova.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.