AREsp 2701688 - DECISAO

AREsp 2701688 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não há elementos probatórios suficientes para vincular o réu Pedro Henrique à apreensão dos entorpecentes em Maringá/PR, de modo que eventual condenação demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: Pedro Henrique
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Contra Acórdão Em Apelação Criminal / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Livre Convencimento Motivado, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Livre Convencimento Motivado Absolvição Por Insuficiência De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Pedro Henrique

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Contra Acórdão Em Apelação Criminal / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e do art. 386 do Código de Processo Penal
  2. 2 Insuficiência de provas quanto à autoria e à vinculação do réu às drogas apreendidas
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não há elementos probatórios suficientes para vincular o réu Pedro Henrique à apreensão dos entorpecentes em Maringá/PR, de modo que eventual condenação demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.