HC 1018972 - DECISAO

HC 1018972 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível por ser sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão (transitado em julgado em 25/06/2024), impedindo sua apreciação nesta Corte; subsidiariamente, mesmo que admitido, o pedido de aplicação do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 foi indeferido porque as instâncias ordinárias, com fundamento em provas (apreensão de balanças, material de embalo e caderno de contabilidade), reconheceram indícios de dedicação à traficância, circunstância que afasta a redutora e não comporta reexame nesta via sumária.

Parties
Paciente: BRUNO SIDNEY LOPES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Transito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Transito Em Julgado Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

BRUNO SIDNEY LOPES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível por ser sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão (transitado em julgado em 25/06/2024), impedindo sua apreciação nesta Corte; subsidiariamente, mesmo que admitido, o pedido de aplicação do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 foi indeferido porque as instâncias ordinárias, com fundamento em provas (apreensão de balanças, material de embalo e caderno de contabilidade), reconheceram indícios de dedicação à traficância, circunstância que afasta a redutora e não comporta reexame nesta via sumária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.