RHC 224884 - DECISAO

RHC 224884 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar e não se conheceu do pedido por supressão de instância, ante a ausência de apreciação das teses no Tribunal de origem e a instrução deficiente do habeas corpus (documentos juntados tardiamente), seguindo precedentes que vedam a admissão de juntadas posteriores e determinam que questões não debatidas nas instâncias ordinárias não sejam apreciadas pela Corte Superior.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE ZUZA PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; recurso não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Supressão De Instância, Instrução Do Habeas Corpus, Valoração De Prova, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Supressão De Instância Instrução Do Habeas Corpus Valoração De Prova Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE ZUZA PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância por ausência de apreciação das teses pelo Tribunal de origem
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus (documentos não juntados no ato da impetração)
  3. 3 inadmissibilidade de juntada posterior de documentos ao writ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar e não se conheceu do pedido por supressão de instância, ante a ausência de apreciação das teses no Tribunal de origem e a instrução deficiente do habeas corpus (documentos juntados tardiamente), seguindo precedentes que vedam a admissão de juntadas posteriores e determinam que questões não debatidas nas instâncias ordinárias não sejam apreciadas pela Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida; recurso não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição recursal.
  • Publique-se.