HC 1039993 - DECISAO

HC 1039993 - DECISAO

Concluiu-se que, embora o habeas corpus substitutivo de recurso normalmente não deva ser conhecido, havia flagrante ilegalidade suficiente para, de ofício, aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), em razão de não ser expressiva a quantidade e a natureza das drogas apreendidas isoladamente e por ser o paciente primário e possuir bons antecedentes; em consequência a pena foi redimensionada para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, com 194 dias-multa, decretado regime aberto e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, a definir pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: CRISTIANO SAMUEL DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

CRISTIANO SAMUEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência e fração aplicável do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 adequação do regime prisional e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora o habeas corpus substitutivo de recurso normalmente não deva ser conhecido, havia flagrante ilegalidade suficiente para, de ofício, aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), em razão de não ser expressiva a quantidade e a natureza das drogas apreendidas isoladamente e por ser o paciente primário e possuir bons antecedentes; em consequência a pena foi redimensionada para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, com 194 dias-multa, decretado regime aberto e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, a definir pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3)
  • Redimensionar a sanção para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa