AREsp 2669688 - DECISAO

AREsp 2669688 - DECISAO

Conhecer em parte do agravo mas negar-lhe provimento porque a desclassificação para consumo pessoal exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão do Tribunal de origem analisou de forma lógica e racional as provas (prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudo químico, confissão policial, apreensão de dinheiro e modo de acondicionamento) que evidenciam a destinação mercantil; e a celebração do ANPP mostrou‑se preclusa/incompatível no momento concreto, razão pela qual mantém‑se a inadmissão do recurso especial e nega‑se provimento ao agravo na parte conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: DAIRCY PAMELLA ORTIZ MACHADO; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesse ponto, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado E Modulação Da Causa De Diminuição, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado E Modulação Da Causa De Diminuição Dosimetria

Case Brief

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Parties

DAIRCY PAMELLA ORTIZ MACHADO

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo pessoal sem reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Aplicação e modulação da fração de diminuição prevista no art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Cabimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) após sentença condenatória

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do agravo mas negar-lhe provimento porque a desclassificação para consumo pessoal exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão do Tribunal de origem analisou de forma lógica e racional as provas (prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudo químico, confissão policial, apreensão de dinheiro e modo de acondicionamento) que evidenciam a destinação mercantil; e a celebração do ANPP mostrou‑se preclusa/incompatível no momento concreto, razão pela qual mantém‑se a inadmissão do recurso especial e nega‑se provimento ao agravo na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesse ponto, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.