AREsp 3013252 - DECISAO

AREsp 3013252 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem motivadamente concluiu que havia provas corroboradas em juízo (inclusive depoimentos policiais e perícias) e que a quantidade e o contexto da apreensão indicavam destinação à mercancia, não sendo possível acolher a absolvição ou a desclassificação sem revolvimento de fatos e provas.

Parties
Agravante: MARCELO WALDEMIR KOLICHESKI; Órgão Ministerial/responsável Pela Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Provas Produzidas Em Inquérito/contraditório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Provas Produzidas Em Inquérito/contraditório

Case Brief

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Parties

MARCELO WALDEMIR KOLICHESKI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Ministerial/responsável Pela Acusação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 155 do CPP (condenação fundada em provas da fase inquisitorial)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06 (porte para consumo pessoal)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem motivadamente concluiu que havia provas corroboradas em juízo (inclusive depoimentos policiais e perícias) e que a quantidade e o contexto da apreensão indicavam destinação à mercancia, não sendo possível acolher a absolvição ou a desclassificação sem revolvimento de fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.