HC 1019845 - DECISAO

HC 1019845 - DECISAO

A denegação se funda na constatação de que a condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006 foi lastreada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade e variedade de entorpecentes, inscrições alusivas a facção, caderno com anotações de contabilidade) e que a pretensão de absolvição demandaria revolver o conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus, não se vislumbrando ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido.

Parties
Paciente: Matheus do Amaral Pinheiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Matheus do Amaral Pinheiro

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova concreta da estabilidade e permanência para configuração do art.35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Adequação do regime prisional inicial em função do somatório das penas
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

A denegação se funda na constatação de que a condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006 foi lastreada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade e variedade de entorpecentes, inscrições alusivas a facção, caderno com anotações de contabilidade) e que a pretensão de absolvição demandaria revolver o conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus, não se vislumbrando ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se