HC 1018601 - DECISAO

HC 1018601 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na manutenção da condenação pelo art. 35 diante da insuficiência de prova quanto à estabilidade e permanência da associação, e verificada utilização concreta da declaração do réu para formar o convencimento (confissão qualificada), o STJ concedeu a ordem de ofício: absolveu do art. 35, reduziu a pena-base ao mínimo legal, reconheceu a atenuante da confissão espontânea compensada com a agravante da reincidência e, por extensão via art. 580 do CPP, reaplicou efeitos à corré, ajustando penas e regimes conforme requisitos legais.

Parties
Paciente / Condenado: AIRTON LUIZ DOMINGOS; Corré / Condenada: JESSICA GARCIA GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício (sentença De Mérito Revisada Pelo Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; contudo, ordem concedida de ofício para absolver do art. 35, revisar dosimetria e estender efeitos à corré.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) +2 more

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Parties

AIRTON LUIZ DOMINGOS

Paciente / Condenado

JESSICA GARCIA GOMES

Corré / Condenada

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício (sentença De Mérito Revisada Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Existência de prova de animus associativo estável para configuração do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Legalidade da exasperação da pena-base por natureza e quantidade da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na manutenção da condenação pelo art. 35 diante da insuficiência de prova quanto à estabilidade e permanência da associação, e verificada utilização concreta da declaração do réu para formar o convencimento (confissão qualificada), o STJ concedeu a ordem de ofício: absolveu do art. 35, reduziu a pena-base ao mínimo legal, reconheceu a atenuante da confissão espontânea compensada com a agravante da reincidência e, por extensão via art. 580 do CPP, reaplicou efeitos à corré, ajustando penas e regimes conforme requisitos legais.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; contudo, ordem concedida de ofício para absolver do art. 35, revisar dosimetria e estender efeitos à corré.

Orders

  • Absolver o paciente AIRTON LUIZ DOMINGOS da imputação do art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena-base do paciente ao mínimo legal